Legislação Externa

1. Legislação sobre Produtos Químicos Controlados – Polícia Federal

PORTARIA Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 (NOVA)

PORTARIA Nº223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 (NOVA)

LEI Nº 10.357 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

DECRETO Nº 4.262 DE 10 DE JUNHO DE 2002

NOTAS TÉCNICAS

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Outros:

2. Legislação sobre Produtos Controlados – Exército

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3. Legislação sobre Produtos Controlados – Anvisa

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4. Legislação sobre Transporte de Produtos Perigosos – ANTT

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5. Legislação sobre Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos – FEAM